Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065714
Direito Administrativo
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de
improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do
Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de
improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em
que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065722
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade
Administrativa, em matéria de consensualidade no direito
sancionador, o acordo de não persecução civil
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065737
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação
de improbidade administrativa em face de um determinado
secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das
sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065746
Direito Administrativo
É sabido que foi editada uma nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.133/21). Considerando a inovação legislativa, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos envolvendo
lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065767
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas
características de instalações e de localização tornam necessária
sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral,
diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de
fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto
estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada
avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos
de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização,
e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida