Questões CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Q2065764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065764 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,

há liberação da constrição sobre a conta bancária do devedor em virtude do acordo firmado.

o acordo firmado retira da certidão da dívida ativa sua liquidez e certeza.

após o pagamento da primeira cota do parcelamento, pode ser suspensa a constrição.

a constrição realizada via SISBAJUD deve ser mantida para o caso de descumprimento do acordo.

o parcelamento do débito, antes da citação, determina a perda do objeto da execução.

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