Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072339
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos
e procedimentos para a aquisição de informação acerca do
funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão
previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser
negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da
LAI, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072364
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os seguintes princípios
básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um.
Assinale-o.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072365
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade
privada que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o
disposto na Lei estará sujeita a sanções.
Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções
representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder
público poderão ser aplicadas juntamente com