Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade. Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.
I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública. II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal. III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.
Está correto apenas o que se afirma em 

Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal. Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.

Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em 

O processo de elaboração de políticas públicas também é conhecido como ciclo de políticas públicas. Este é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes.
Relacione as fases do ciclo de políticas públicas com suas respectivas definições.
1. Formação da Agenda 2. Tomada de Decisão 3. Avaliação da política pública
( ) Processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática. ( ) Conjunto de problemas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública. ( ) Momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A avaliação é a fase do ciclo de políticas públicas em que o processo de implementação e o desempenho da política pública são examinados com o intuito de conhecer melhor o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou. É o momento-chave para a produção de feedback sobre as fases antecedentes.
Com relação à avaliação de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões (performance standards).
( ) O critério da eficiência administrativa corresponde ao nível de conformidade (compliance) da implementação a regras preestabelecidas.
( ) O critério de produtividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

As afirmativas são, respectivamente,