Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072340
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as
sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa.
Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072352
Direito Administrativo
Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi
condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por
ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao
particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie.
Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de
sentença, João alegou que as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem
retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a tese de João