Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se
fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição
Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação
na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à
democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores,
por promover a transformação da política por meio da discussão
pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP
minimizam a possibilidade de ocorrência de