Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XX - Tarde

Q2324276

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |

Q2324276 Direito Administrativo

O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.

Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que

é admitida a produção, sob regime de permissão ou de concessão, para pesquisa e uso industriais.

a produção pode ser realizada em regime de permissão, apenas para fins de pesquisa e uso médicos.

é admitida a produção, sob regime de permissão, para pesquisa e uso agrícolas, industriais e médicos.

essa produção, qualquer que seja a destinação a lhe ser dada, somente pode ser realizada diretamente pela União.

é vedada a produção de radioisótopos no território brasileiro, de modo que somente a promulgação de emenda constitucional poderia contornar essa vedação.

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