Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas.  Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.

Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:

I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.

III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.

Está correto o que se afirma em 

A Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Com relação à cooperação federativa no âmbito da segurança pública, analise os itens a seguir.

I. A composição do efetivo da Força Nacional de Segurança se restringe a militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal que se encontrem em atividade, sendo vedada a integração de inativos e reservistas.

II. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades da Força Nacional de Segurança Pública farão jus ao recebimento de diária enquanto mobilizados em razão de deslocamento da sede para outro território nacional, sendo custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.

III. A diária a que fazem jus os servidores civis e militares mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º salário, nem integrará os salários, remunerações e subsídios.

Está correto o que se afirma em