Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XI - Tarde

João, particular, pretende organizar um torneio de pesca amadora, de forma a unir a população do pequeno município onde reside, criando, assim, um senso mais apurado de comunidade, estreitando laços. Observadas as formalidades legais, João obtém a aquiescência da Administração Pública para a realização do evento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de