não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto.

terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, será sujeito a direitos e obrigações próprios e terá capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e obrigações e que seja necessário à realização de suas finalidades.

destinará parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao Banco Central do Brasil pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto.

será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

possuirá prazo inicial de cinco anos, renovável por iguais períodos.

Inexiste incompatibilidade, uma vez que a apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional, observadas as restrições pertinentes à indicação da fonte de recursos e à compatibilidade com o plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 166, §§ 3º e 4º).

São incompatíveis com os princípios orçamentários de publicidade e transparência, impedindo o controle administrativo interno e a fiscalização externa na execução do orçamento;

Não destemperam das diretrizes orçamentárias constitucionais, tendo por foco principal a questão democrática do jogo político, representando um esquema de barganha política por meio do qual o Executivo favorece os integrantes de sua base parlamentar mediante a liberação de emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso Nacional;

São incompatíveis com os princípios orçamentários, uma vez que não acolhem o devido processo legislativo de debates públicos, permitindo a alocação de cotas orçamentárias sem a necessária audiência dos próprios parlamentares;

Devem ser consideradas compatíveis com os princípios orçamentários, em especial o que determina a priorização do interesse público na utilização de recursos de igual natureza, visto que a grande maioria destas emendas se destinam à saúde e educação;