Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
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Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que