Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322229
Direito Administrativo
João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência
Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do
Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as
Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322235
Direito Administrativo
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais
possuem a intenção de contratar um consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322237
Direito Administrativo
O Presidente da República, insatisfeito com decisões tomadas no
âmbito da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda,
solicita que seus assessores diretos lhe informem sobre as
peculiaridades jurídicas que as envolvem, em especial sobre a
existência ou não de relação de hierarquia e subordinação, para
que possa adotar a medida mais adequada para o cenário
apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322250
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância
das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de
Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do
desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e
fundamental para a preservação da segurança e da defesa
nacional contra ameaças externas.
Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322258
Direito Administrativo
O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
interessadas em obter a qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma