Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área IX - Tarde

Q2324923

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |

Q2324923 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.

cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

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