Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde

Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que

Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os assessores do Presidente da República iniciaram debates em relação ao possível encaminhamento de projeto de lei, ao Poder Legislativo, visando à abertura do crédito adicional correspondente. Na ocasião, também levaram em consideração os circunstancialismos políticos da época e as possíveis resistências que enfrentariam no âmbito do Poder Legislativo.
Após os debates, os assessores concluíram corretamente que