Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335065
Direito Administrativo
A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto
e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as
sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre
as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a
mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória
em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da
mencionada norma, com base na responsabilidade civil
extracontratual do Estado.
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,