Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Médico - Área: Psiquiatria - Manhã

Poderá acumular os cargos que já ocupa licitamente com o emprego para o qual foi aprovada em concurso público, na medida em que todos estão submetidos ao mesmo regime jurídico.

Não poderá acumular qualquer dos cargos que ocupa com o emprego para o qual foi aprovada em concurso, mesmo que peça exoneração de um deles e haja compatibilidade de horários, diante da vedação à acumulação de cargos e empregos públicos.

Poderá acumular o emprego público para o qual foi aprovada com os outros dois cargos de médica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, na medida em que a restrição é para o exercício simultâneo de cargos e não de empregos.

Não poderá acumular o emprego para o qual foi aprovada em concurso com os outros dois cargos de profissional de saúde que já ocupa, pois, a interpretação a ser conferida à norma excepcional não admite a acumulação tríplice.

Poderá acumular tantos cargos e empregos de médica quantos for aprovada em concurso público, a despeito compatibilidade de horários, na medida em que para os profissionais de saúde a regra é a possibilidade de acumulação de cargos e empregos.

É inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se submete à discricionariedade administrativa e a intervenção do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.

É constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os entes federativos somente proíbam as condutas expressamente vedadas em lei ordinária.

É constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a criação de ônus adicional para os cofres públicos.

É inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso equânime e universal aos serviços públicos de saúde.

É constitucional, na medida em que promove o princípio da impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles atinentes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

13,5% e 14,5%.

12,5% e 13,5%.

11,5% e 12,5%.

10,5% e 11,5%.

9,5% e 10,5%.