Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245087
Direito Constitucional
Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento
administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado
de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada,
pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a
incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a
decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder,
concluiu corretamente que ele era
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245104
Direito Constitucional
Mathias, por convicção política e filosófica, entende que
determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de
menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias
sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da
referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve
incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado
Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença
condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.