Questões AGENERSA - RJ 2023 para Assistente Técnico de Regulação

Q2106311

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106311 Legislação Estadual

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.

Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.

Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

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