Questões TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1993475

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |

Q1993475 Direito Digital

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.

à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.

à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

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