A Constituição Federal foi responsável por elencar competências
legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de
acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a
competência para legislar sobre orçamento compete
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Em razão do elevado número de ilícitos praticados por
condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga
gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu
território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a
necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com
resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a
indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei nº XX é formalmente
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