Questões TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Q1933127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933127 Direito Administrativo

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

exemplo do poder de polícia;

exemplo da seguridade social;

exemplo do poder vinculado;

incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;

circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.

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