Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960684
Direito Penal
Narra a denúncia que, no período entre janeiro de 2015 e
dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve
posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito
próprio e alheio, ao indicar Joyce, Cláudio e Marcelo para
ocuparem, respectivamente, as funções comissionadas de
assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu
gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado, sem exigir a
integralidade da prestação dos serviços correspondentes.
Segundo o Ministério Público, as nomeações foram fraudulentas,
pois os elementos probatórios contidos nos autos demonstram
que Joyce, Cláudio e Marcelo, embora nomeados para o exercício
de funções gratificadas na Assembleia Legislativa, no gabinete de
Jorge, não prestavam os serviços referentes às funções para as
quais foram designados, limitando-se à realização de atividades
de caráter particular, em prol do parlamentar.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Q1960685
Direito Penal
No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia
PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri,
dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua
conduta, importou e transportou diversas mercadorias
estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de
satélite), sem a regular documentação de importação, em
infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de
tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não
houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para
atravessar fronteira com as referidas mercadorias.
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por: