Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto

A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos de conduta, estabelecidos na legislação para as variadas relações jurídicas.

“Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciário é vedado rever cláusulas de contratos civis e empresariais.

O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de preparação e celebração do contrato, não sendo mais possível, como ocorria antes do Código Civil Brasileiro de 2002, sua avaliação na fase da execução do ajuste.

 A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”.