Questões TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

Q1951311

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951311 Direito Penal

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

o curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;

a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;

os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;

às penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;

antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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