Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo; 

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa; 

a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.