Questões TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

Q1951308

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951308 Legislação de Trânsito

Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:

se cuida de crime que admite tentativa;

é inaplicável o instituto da transação penal;

se inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;

se aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;

implica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.

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