Questões TJ-DFT 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1921433

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921433 Administração Financeira e Orçamentária

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

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