Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1926034
Direito Processual Penal
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de
lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade
normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá: