Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1864226
Direito Constitucional
Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico
estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de
regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral,
simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase
única.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
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