Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864203
Direito Empresarial (Comercial)
Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de
grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao
juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse
autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras,
em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se
pertencessem a um único devedor.
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Q1864205
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior
processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário
na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro
correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na
data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência: