Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q1864199
Direito Empresarial (Comercial)
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras
quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.
Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
Q1864200
Direito Empresarial (Comercial)
José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular,
ingressou em juízo com ação de responsabilidade civil em face de
um dos diretores da cooperativa, imputando-lhe a falta de
constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e
atender ao desenvolvimento de suas atividades. As provas dos
autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato
incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva.
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Q1864202
Direito Empresarial (Comercial)
Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por
endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de
execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica)
e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da
pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante
(sacador da duplicata). É fato incontroverso que a duplicata rural
não foi submetida a protesto por falta de pagamento.
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Q1864203
Direito Empresarial (Comercial)
Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de
grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao
juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse
autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras,
em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se
pertencessem a um único devedor.
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Q1864204
Direito Empresarial (Comercial)
João, acionista da Companhia de Minério Cutias, ajuizou ação
para anular deliberação da assembleia geral, sob argumento de
ilegalidade da aprovação de aquisição de debêntures de emissão
da própria companhia e por valor inferior ao nominal. Também
constou do pedido a invalidação de outra deliberação, tomada na
mesma assembleia, em que foi aprovada nova emissão de
debêntures cujo vencimento somente ocorra em caso de
inadimplência da obrigação da companhia de pagar juros.
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que: