Questões de Concurso Público TCU 2022 para Auditor Federal de Controle Externo
Foram encontradas 100 questões
Q1892783
Direito Administrativo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa
Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a
prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior
eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência
Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo
com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como:
Q1892784
Direito Civil
A Siderúrgica S/A foi contratada em 2019 para construir um
protótipo de aço para a Automotiva Ltda., que deveria ser
entregue até o final daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A
não conseguiu concluir a construção no prazo, por inadequado
planejamento de sua parte. Quando estava prestes a concluí-lo,
em março de 2020, adveio determinação do poder público no
sentido do fechamento da fábrica e suspensão temporária das
suas atividades, com base na calamidade pública decorrente da
pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da
obrigação.
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:
Q1892785
Direito Civil
Adauto instituiu por testamento fundação com fins de promoção
de educação de jovens carentes de São Paulo e, para tal, realizou
a dotação de bens livres com a parte disponível de sua herança.
Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo
Ministério Público e inscrito no órgão competente. A fundação
começou a funcionar, mas agora, depois de um ano de
funcionamento, precisará realizar alterações no seu estatuto.
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
A reforma, além de deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
Q1892786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes
realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de
determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas
penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada
pela Corte de Contas.
Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum,
formulando pedidos de invalidação de ambos os atos
sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente
gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o
exercício do direito de defesa.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo
aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição
em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento
do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao
segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
Q1892787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver
anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo
Tribunal de Contas.
Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental,
o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o
direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o
seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de
recurso, transitou em julgado.
Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento
comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do
mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação
do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve: