O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de
2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão
Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o
presidente da República enviou mensagem ao Congresso
Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de
1988, é correto afirmar que: