O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua
Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório
dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio
mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
citada norma:
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Resposta:
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