Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
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À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o: