Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
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Q1976588
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de
1988 sobre distribuição de competências são alicerces do
federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado
princípio da:
Q1976596
Direito Constitucional
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem
o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento
temporário da autonomia política do ente federativo.
Sobre essa medida, é correto afirmar que:
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