Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;

comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;

considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;

comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;

considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.