Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Técnico Legislativo - Policial Legislativo
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Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou, detalhando a forma como seria aplicada.
Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.