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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
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Q1987845

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado na Ordem Econômica , A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987845 Direito Econômico

O exercício de atividade econômica pelo ente público

Alternativas

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.

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Q1987846

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica , A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987846 Direito Econômico

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

Alternativas

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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Q1987847

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica , Noções Gerais e Formas de Intervenção ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987847 Direito Econômico

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

Alternativas

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

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Q1987848

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica , A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado , Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987848 Direito Econômico

Em relação ao setor bancário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A atividade bancária é um serviço público de titularidade da União, que pode ser prestado de forma direta pelos bancos públicos, ou em regime de concessão pelos bancos privados.

A atividade bancária está sujeita à regulação do Banco Central, a quem cabe punir práticas anticoncorrenciais, sem distinção entre bancos públicos ou privados.

Os bancos públicos exercem atividade econômica sujeita à livre iniciativa privada, com fundamento na existência de motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

A atividade bancária deve ser entendida como monopólio estatal de caráter não exclusivo, já que admite a competição com bancos privados.

À semelhança dos bancos privados, a atuação dos bancos públicos deve ser orientada exclusivamente pela busca do lucro.

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1: D

2: E

3: A

4: C

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

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