Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Q1987844

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987844 Direito Econômico

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

dificultem o crescimento econômico para proteger o meio ambiente.

estatizem atividades privadas consideradas estratégicas.

restrinjam a remessa de lucros pelo investimento estrangeiro.

tributem progressivamente a propriedade privada improdutiva.

confiram tratamento privilegiado a empresas nacionais de pequeno porte.

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Q1987845

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987845 Direito Econômico

O exercício de atividade econômica pelo ente público

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor