Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

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Q1987844 Direito Econômico
Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que
Alternativas
Q1987845 Direito Econômico
O exercício de atividade econômica pelo ente público
Alternativas
Q1987851 Direito Econômico
Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A