Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987852
Legislação Federal
Assinale a opção que indica funções da atividade resseguradora.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987866
Legislação Federal
Além da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar
Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas
instituições financeiras privadas e nas públicas não federais.
Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.
Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.
Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.
Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987869
Legislação Federal
As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar
nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987872
Legislação Federal
A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação
fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio
jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de
garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da
propriedade resolúvel de coisa imóvel.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987879
Legislação Federal
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito
básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este
dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.