Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A respeito dos conceitos de governabilidade e governança em um contexto democrático, relacione corretamente essas categorias a seus respectivos atributos.
1. Governabilidade
2. Governança
( ) Refere-se às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo, decorrentes de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
( ) Entende-se como a formulação e implementação das políticas de um governo para a consecução das metas coletivas que compõem o seu programa, legitimado pelas urnas.
( ) Concebe-se como a autoridade política do Estado em si, sua capacidade para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos.
( ) Apoia-se nos agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação e implementação das políticas públicas e representam o Estado diante da sociedade civil e do mercado.
Assinale a opção que estabelece a relação correta, na ordem apresentada. 

A avaliação de políticas públicas tem como objeto de estudo as decisões políticas e os programas de ação dos governos.
Com relação às teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No modelo de coligações de causa ou de interesse (Advocacy Coalition Framework - ACF), se analisa de que forma as questões são reconhecidas e os motivos que as levam a compor a agenda do governo.
( ) No modelo sequencial, as políticas públicas são tomadas como resultado de um processo que se desenvolve em etapas, em um ciclo político que se repete.
( ) No modelo do equilíbrio interrompido, o foco está voltado para a mudança de imagem da política pública.
As afirmativas são, respectivamente,

O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da modificação e da sanção de leis.
Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público, políticas públicas