Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá