Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Advogado
Foram encontradas 85 questões
Q1984338
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais
alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado,
normatizar entendimentos já consolidados e, por outro,
modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de
improbidade, procedimentos, sanções etc.
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que
Q1984339
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista municipal Beta possui capital
social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial. No Município Alfa, o serviço público em matéria de
trânsito nas vias públicas municipais é prestado pela sociedade
de economia mista Beta, que, de acordo com lei local, é
competente, inclusive, para aplicação das multas de trânsito.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei do Município Alfa que promoveu a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista Beta, inclusive da fase de sanção de polícia, mediante a possibilidade de aplicação de multas, é
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei do Município Alfa que promoveu a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista Beta, inclusive da fase de sanção de polícia, mediante a possibilidade de aplicação de multas, é
Q1984340
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas consistem em concessões de
serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem
prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo,
ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
Q1984341
Direito Administrativo
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de
utilização de programas de informática para todo seu parque
computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital
Q1984342
Direito Administrativo
Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de
licitação para contratação de serviços na área de construção civil,
sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é