Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Advogado

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.