Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Agente de Segurança Penitenciário, Edital nº 02

Sobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I. Direito ao transporte. II. Direito de proteção à maternidade. III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.
Está correto o que se afirma em