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FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
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Q1924119

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924119 Direito Tributário

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.

A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.

É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.

A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.

Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.

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Q1934340

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934340 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O adquirente do veículo automotor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto dos exercícios anteriores, cabendo, contudo, o benefício de ordem.

O imposto é vinculado ao contribuinte, exigindo-se, em caso de transferência, novo pagamento do imposto.

Ocorrendo perda total do veículo por sinistro, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte.

O veículo novo poderá ser registrado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, sob condição resolutiva da demonstração da quitação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro.

A alíquota do IPVA pode chegar até a 10% (dez por cento) para veículos automotores novos e importados.

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Q1934341

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934341 Direito Tributário

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado

Alternativas

50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado

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