Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

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Q1924135 Direito Penal

José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.


O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José 

Alternativas
Respostas
1: D