Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924608
Direito Penal
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando
pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de
multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser
revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena
para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924610
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos
artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o
contribuinte pode ser punido
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924613
Direito Penal
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela
omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado
declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às
autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do
Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi
confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a
ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.